Engenharia da Segurança [ES]

Legislação Aplicável

  • Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro (Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios).
  • Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro (Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios).

Princípios Gerais

O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios visa a preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural de modo a alcançar os seguintes objetivos:

  • Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios
  • Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos (ex: a propagação do fumo e gases de combustão);
  • Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco;
  • Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

Responsabilidade

A responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção (MAP’s) aplicável é das seguintes entidades:

  1. Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;
  2. De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;
  3. Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Medidas de Autoproteção (MAP’s) - Aplicável a TODOS os edifícios e recintos (incluindo os existentes)

O Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro estabelece que todos os edifícios e recintos (incluindo os existentes) devem dispor de medidas de autoproteção (MAP’s), aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

O conteúdo das medidas de autoproteção depende da utilização-tipo do edifício, dos locais de risco e da categoria de risco da utilização-tipo.

 

Esquema MAPs

As MAPs devem ser submetidas para análise na ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) para emissão de parecer através de requerimento próprio (inclui o pagamento de uma taxa).

APÓS A ELABORAÇÃO DAS MAP’S É NECESSÁRIO FAZER A SUA IMPLEMENTAÇÃO... COMO?

A elaboração das MAP’s e respetiva aprovação corresponde apenas a uma parte do cumprimento legal. A restante parte do cumprimento legal é assegurada pela sua efetiva implementação, ou seja, através da evidência de:

  • Preenchimento de registos de segurança;
  • Realização de verificações periódicas aos equipamentos e sistemas existentes (ex: extintores, sistema de deteção de incêndio, rede de incêndio, etc…) e respetivas manutenções (por empresas devidamente autorizadas pela ANPC);
  • Sensibilização e formação das pessoas;
  • Realização de exercícios e simulacros;

Utilização-tipo

Categoria de risco

Período máximo entre exercícios

I

Dois anos

II

3ª e 4ª

Dois anos

VI e IX

2ª e 3ª

Dois anos

VI e IX

Um ano

III, VIII, X, XI e XII

2ª e 3ª

Dois anos

III, VIII, X, XI e XII

Um ano

IV, V e VII

2ª ‹‹com locais de risco D ou E›› e 3ª 3 4ª

Um ano

  • Solicitar as inspeções regulares à ANPC (inclui pagamento de taxa):

Categoria de risco

Utilização-Tipo (UT)

Periocidade de Inspeção regular

1ª Categoria de risco

I,II,III,VI,VII,VIII,IX,X,XI e XII

Não aplicável

1ª Categoria de risco

IV e V

6 em 6 anos

2ª Categoria de risco

Todas as UT

5 em 5 anos

3ª Categoria de risco

Todas as UT

4 em 4 anos

4ª Categoria de risco

Todas as UT

3 em 3 anos