Engenharia da Segurança [ES]

Legislação Aplicável

• O Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), na redação do Decreto de Lei n.º 224/2015, de 09 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro.

• A Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro que tem por objeto a regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 135/2020 de 2 junho.

Princípios Gerais

O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios visa a preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural de modo a alcançar os seguintes objetivos:

• Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios
• Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos (ex: a propagação do fumo e gases de combustão);
• Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco;
• Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

Responsabilidade

A responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção (MAP’s) aplicável é das seguintes entidades:

1. Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;
2. De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;
3. Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Medidas de Autoproteção (MAP’s) - Aplicável a TODOS os edifícios e recintos (incluindo os existentes)

O Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, estabelece que todos os edifícios e recintos (incluindo os existentes) devem dispor de medidas de autoproteção (MAP’s), aprovadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

O conteúdo das medidas de autoproteção depende da utilização-tipo do edifício, dos locais de risco e da categoria de risco da utilização-tipo.

As MAPs devem ser submetidas para análise na ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) para emissão de parecer através de requerimento próprio (inclui o pagamento de uma taxa).

APÓS A ELABORAÇÃO DAS MAP’S É NECESSÁRIO FAZER A SUA IMPLEMENTAÇÃO... COMO?

A elaboração das MAP’s e respetiva aprovação corresponde apenas a uma parte do cumprimento legal. A restante parte do cumprimento legal é assegurada pela sua efetiva implementação, ou seja, através da evidência de:

• Preenchimento de registos de segurança;
• Realização de verificações periódicas aos equipamentos e sistemas existentes (ex: extintores, sistema de deteção de incêndio, rede de incêndio, etc…) e respetivas manutenções (por empresas devidamente autorizadas pela ANPC);
• Sensibilização e formação das pessoas;
• Realização de exercícios e simulacros;

• Solicitar as inspeções regulares à ANPC (inclui pagamento de taxa):