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SISTEMA DE APOIOS AO EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO | +CO3SO EMPREGO - URBANO - GALs

Objetivos e prioridade de investimento visadas

As candidaturas têm como objetivo a criação ou expansão de Micro, Pequenas e Médias Empresas, envolvendo um projeto de investimento e a criação líquida de postos de trabalho.

Tipologia das operações e modalidade de candidatura

  • Projetos de criação do próprio emprego ou empresa por desempregados ou inativos que pretendam voltar ao mercado de trabalho;
  • Projetos de investimento para a expansão de pequenas e microempresas existentes de base local ou para a criação de novas empresas e pequenos negócios, designadamente na área da valorização e exploração de recursos endógenos, do artesanato e da economia verde, incluindo o desenvolvimento de empresas em viveiros de empresas.

É passível de financiamento a criação dos seguintes postos de trabalho:

  • Criação do próprio emprego, a tempo inteiro e remunerado, e desde que admitido pela natureza jurídica dos beneficiários;
  • Criação de postos de trabalho por conta de outrem, através de contratos de trabalho sem termo celebrados após a apresentação da candidatura:
    • Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há pelo menos seis meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
    • Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há pelo menos dois meses no IEFP, I. P., caso se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;
    • Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no IEFP, I. P., independentemente do tempo de inscrição, quando se trate de:
      • Beneficiário de prestação de desemprego;
      • Beneficiário do rendimento social de inserção;
      • Pessoa com deficiência e incapacidade;
      • Pessoa que integre família monoparental;
      • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;
      • Vítima de violência doméstica;
      • Refugiado;
      • Ex -recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
      • Toxicodependente em processo de recuperação;
      • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas;
      • Pessoa em situação de sem -abrigo;
      • Vítima de tráfico de seres humanos.
    • Criação de postos de trabalho para pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes nos 6 meses anteriores à contratação.

Entidades beneficiárias

Micro, Pequenas e Médias Empresas

Área geográfica de aplicação

Depende do aviso. A analisar decorrente do interesse do cliente e da localização da empresa. Terá de ser analisado o enquadramento no GAL específico da zona, que poderá, ou não, ter fase de candidatura aberta.

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

  • Estarem legalmente constituídos;
  • Dispor de contabilidade organizada.
  • Terem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo POR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Não terem apresentado a mesma candidatura no âmbito FEEI, relativamente à qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
  • Não deterem, nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
  • Não terem salários em atraso;
  • Serem PME que possuam certificação eletrónica passada pelo IAPMEI, até à decisão sobre o financiamento;
  • Não terem operações aprovadas no âmbito da modalidade do + CO3SO Emprego a que se candidatam, que não se encontrem encerradas.

Critérios de elegibilidade das operações

  • Estarem enquadradas nos eixos prioritários e nas correspondentes prioridades de investimento dos POR a que se candidatam, tendo em conta a tipologia prevista em sede de regulamento bem como a Estratégia de Desenvolvimento Territorial;
  • Conduzirem à criação líquida de emprego;
  • Integrarem toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, incluindo a relativa ao plano de investimentos a concretizar, respeitando as condições e os prazos fixados, entendendo-se como "plano de investimentos" a identificação da estratégia de investimento associada à criação dos postos de trabalho;
  • Não decorrem do cumprimento de obrigações previstas em contratos de concessão ou associação com o Estado;
  • Criação de até 2 postos de trabalho.

Duração das operações

Duração máxima das operações é de 36 meses contados a partir da criação do primeiro posto de trabalho, devendo a sua conclusão ocorrer, em qualquer caso, até à data limite de elegibilidade das despesas do período do PT 2020, ou seja 31 de dezembro de 2023.

 Os beneficiários das operações aprovadas no âmbito deste Aviso devem iniciar as operações no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data prevista para o início da sua realização ou da data de conhecimento da decisão de aprovação, quando esta for posterior.

 Forma dos apoios

 Financiados pelo FSE, revestindo a forma de subvenção não reembolsável, através de:

  • Comparticipação integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados, englobando a remuneração base, acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora;
  • Uma taxa fixa de 40% sobre os custos referidos na alínea anterior para financiar outros custos associados à criação de postos de trabalho.

Regras e limites à elegibilidade de despesas  

  • São elegíveis os custos diretos, efetivamente incorridos e pagos, com os postos de trabalho criados (encargos com remunerações de base acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora), num período máximo de 36 meses, para cada posto de trabalho criado.
  • Para as remunerações base mensais são fixados os limites máximos previstos nas alíneas seguintes:
    • Para os três primeiros postos de trabalho criados, até ao montante equivalente a 3 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) por posto de trabalho, por cada mês de apoio;
    • Entre o quarto e o sexto posto de trabalho criado, até ao montante equivalente a 2,5 vezes o IAS por posto de trabalho, por cada mês de apoio;
    • A partir do sétimo posto de trabalho criado, até ao montante equivalente a 2 vezes o IAS por posto de trabalho, por cada mês de apoio.

Ao apoio acima referido acrescem 0,5 IAS, quando estejam em causa uma "nova empresa", um "investidor da diáspora" ou a criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no IEFP, I. P.

  • Terá em conta 12 meses de encargos efetivamente incorridos por ano. Da remuneração base e das respetivas despesas contributivas da entidade empregadora são excluídos os subsídios de Natal e de férias.
  • Deverão ser respeitados os seguintes requisitos de elegibilidade da despesa:
    • Quando esteja em causa a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e remunerado, e desde que admitido pela natureza jurídica dos beneficiários, a remuneração base não poderá ser inferior a 1 IAS;
    • Apenas são elegíveis despesas relativas à criação de postos de trabalho para trabalhadores por conta de outrem:
      • Com contrato de trabalho sem termo celebrado após a apresentação da candidatura;
      • Que, nos 12 meses anteriores à data da candidatura, não tenham sido sócios gerentes ou tenham tido um vínculo de trabalho com a empresa beneficiária (ou com empresas em que a empresa beneficiária tenha a possibilidade de exercer controlo, diretamente ou através dos seus sócios e/ou gerentes, ao nível da detenção de mais de 50% do capital social ou de posição determinante nas deliberações dos órgãos sociais).
  • O período de elegibilidade das despesas está compreendido entre a data submissão da candidatura e os 45 dias úteis subsequentes à data de conclusão da operação que constituem a data limite para a apresentação do saldo final.

Pagamentos

O pagamento do incentivo é efetuado nos termos:

  • A um adiantamento, logo que a operação se inicia, até ao montante de 15 % do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, ou do valor aprovado para cada ano civil, no caso de candidaturas plurianuais;
  • Ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, acrescidas do valor correspondente à aplicação da taxa fixa de 40% sobre as despesas efetuadas e pagas associadas à criação dos postos de trabalho, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda o valor máximo global definido pela autoridade de gestão, o qual não pode ser superior a 85 % do montante total aprovado;
  • Ao reembolso do saldo final que vier a ser aprovado.

Prazo para apresentação das candidaturas

FASES

Data de limite para apresentação de candidaturas

1ª Fase

Até 15 de setembro de 2020 às 17h59m59s

2ª Fase

Até 16 de novembro de 2020 às 17h59m59s

Indicadores a alcançar

Indicadores Realização

Indicadores Resultado

Postos de trabalho criados (Nº)

Postos de trabalho criados que se mantêm 6 meses após o fim do apoio (%)


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