Notícias: Comunicações Ambientais Obrigatórias 2019

MIRR | 31 de março

Encontra-se disponível na Plataforma SILiAmb a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2018. O período para submissão decorrerá até ao dia 31 de março de 2019.

O que há de novo sobre o preenchimento do MIRR 2018?

  • Possibilidade de pré-preencher os formulários B, C1, C2 e D1 com os dados das guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), emitidas na plataforma SILiAmb (2018 foi o primeiro ano completo com funcionamento das e-GAR a título obrigatório)
  • Alteração na plataforma SILiAmb, ao nível do registo e da nomeação de responsáveis e representantes, destacando-se como mais significativa o facto de não ser necessário ter um responsável nomeado para submeter o MIRR.

Assim, para a submissão do MIRR apenas será necessário:

  • Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;
  • Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER.

NOTA: Apesar da possibilidade de preenchimento automático do MIRR com os dados das e-GAR, compete sempre ao utilizador verificar os dados e sempre que necessário completá-los e/ou corrigi-los antes da submissão do MIRR.

 

COMUNICAÇÃO DE GASES FLUORADOS | 31 de março

Os dados relativos ao ano de 2018 devem ser submetidos, através do formulário de gases fluorados, até ao dia 31 de março de 2019.

Apenas devem efetuar a comunicação os detentores do equipamento ou a empresa que contratualmente assuma essa responsabilidade e apenas quando os equipamentos possuam quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 por equipamento (ver conversor da Agência Portuguesa do Ambiente AQUI).

Notas:

  • em equipamentos hermeticamente fechados o valor passa para 10 toneladas de equivalente de CO2;
  • um equipamento que contenha dois ou mais circuitos independentes, deve tratar cada um destes circuitos de forma individual, verificando-se a periodicidade de deteção de fugas de acordo com a carga de fluído de cada circuito, ou seja, só deverá efetuar-se o registo no formulário para os circuitos com quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de COde gás fluorado.

PLANOS DE GESTÃO DE SOLVENTES (PGS) | 30 de abril

De acordo com o artigo 100.º do Decreto-Lei nº 127/2013 de 30 de agosto, os operadores que nas suas as instalações e atividades utilizam solventes orgânicos, devem fornecer à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR) da sua região, os dados relativos ao ano anterior, que permitam verificar o cumprimento dos valores limite de emissão (VLE) em efluentes gasosos e valores limite das emissões difusas ou valores limite para a emissão total.

Os dados referidos são incluídos no plano de gestão de solventes. Algumas atividades abrangidas:

  • Revestimentos de adesivos
  • Atividades de revestimentos (ex: veículos, cabinas de camiões, autocarros, superfícies de madeira, têxteis, curtumes, tecidos, etc.)
  • Retoque de veículos
  • Limpeza a seco
  • Fabrico de calçado
  • Produção de misturas para revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos
  • Fabrico de produtos farmacêuticos
  • Impressão (flexografia, serigrafia rotativa, etc.)
  • Processamento de borracha
  • Limpeza de superfícies
  • Laminagem de madeiras e plásticos
  • ...

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