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Regime Legal de Férias, Feriados e Faltas
Data de Início: Fevereiro | Duração: 08H | Local de Formação: Braga | Valor: 73,00€ + IVA
Objetivos
- Identificar a disciplina jurídica em matéria de férias e de faltas;
- Calcular os direitos a férias quando ocorrem no mesmo ano a admissão e/ou a suspensão e/ou a cessação do contrato de trabalho.
Destinatários
- Diretores; Gestores de Recursos Humanos; Colaboradores com responsabilidades da gestão de pessoal; Outros Colaboradores das Entidades da Economia Social; Público em geral interessado na temática.
Conteúdos Programáticos
- Princípios fundamentais do direito a féria
- Aquisição, vencimento e gozo (período) de férias
- As férias no ano da contratação nos contratos de trabalho sem termo e a termo
- Marcação do período de férias, a alteração e/ou interrupção e acumulação de férias
- As consequências nas férias em caso de suspensão e cessação do contrato de trabalho
- A violação do direito a férias
- Noção e natureza das faltas
- Os efeitos das faltas justificadas e injustificadas
- A fiscalização da doença em caso de faltas justificadas e/ou em caso de interrupção de férias
- Faltas por assistência à família
- Tipos de feriados e respetivo regime legal.