CM Caminha

Câmara Municipal de Caminha O Município de Caminha é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de território, população eleitora, atribuições (fins ou missões da entidade) e órgãos próprios – executivo e deliberativo, ambos com competências (poderes funcionais) próprias também. A descentralização efectiva do Estado (preceito constitucional) concretiza-se no território municipal, operando-se esta descentralização através da "devolução de poderes", isto é, na transferência de poderes do Estado para as comunidades Locais, a título definitivo, não evocável.

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